REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM BENEFÍCIO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS

Resumo: Os direitos de personalidade dos agentes públicos podem estar ligados ao exercício da função pública. Neste caso, a proteção da imagem e da honra do agente público também é interesse do Estado. O Estado deve proteger os direitos de personalidade de seus agentes públicos quando estejam desempenhando regularmente suas funções e, nesta qualidade, sejam processados judicialmente. Esta tarefa cabe à Advocacia-Geral da União. Entretanto, a proteção dos direitos do agente público não ocorre para tutela de seu interesse privado. Os limites da atuação do advogado público federal na defesa do agente são fixados pelo legítimo exercício do cargo público. O direito de resposta é uma ferramenta útil e legítima para a tutela dos direitos de personalidade, sendo garantida ao agente público a representação judicial pela Advocacia-Geral da União no respectivo processo

Digital Pollution: Going Beyond The Limits Of Virtual

Digital environment and digital pollution approach requires overcoming an alleged duality between the natural and virtual environments. The digital environment produces risks of impacts on the natural environment, it presents itself as a source of environmental pollution. Environmental protection should promote socialenvironmental measures in order to explicit the effects of degradation originated from digital environment and, thus, try to measure levels of pollution produced by digital data storage, electronic information generation, internet services and cumulative storage of data at electronic servers. It’s necessary to articulate and apply the principle of sustainability to information technology. On that purpose, the preparation and development of this article are based on Spinoza’s philosophical method combined with the critical propositional method in order to face the theme. In conclusion, the article supports that the digital environment is inseparably connected to the (natural and social) physical environment, understood as a specific object of environmental law.

THE MATERIALIZATION OF ULRICH BECK'S CATASTROPHIST THEORY IN VIEW OF THE COVID-19 PANDEMIC AND THE URBAN EXODUS MOVEMENT IN THE STATES OF MINAS GERAIS, BRAZIL

Objective: For the German sociologist Ulrich Beck (2019), modern society is experiencing a disruptive moment and is becoming a risk society, a phenomenon that does not respect classes or borders and generates unknown consequences for human health and the environment. Based on this context, the problem proposed in the present research is to analyze whether the Covid-19 pandemic, understood here as the materialization of Beck's catastrophist theory, accentuated or not the migratory flows from the city to the countryside, the so-called urban exodus, especially in the State of Minas Gerais, Brazil. The objective of the research is to draw a parallel between the humanitarian and sanitary catastrophe and its supposed influence on migratory flows, analyzing whether the State of Minas Gerais experienced a real migratory flow from large urban centers to smaller cities due to fear caused by the pandemic. This migratory flow both from the point of view of cataloging data of the new social demands and from the point of view of the offer of real estate in view of this new way of living.Methodology: the method used is hypothetical deductive, through qualitative, quantitative, exploratory and descriptive research, especially bibliographical, having as theoretical reference the ideas of the German sociologist Ulrich Beck.Results: it is concluded that the State of Minas Gerais does not have official data on these migratory flows during the pandemic period, however, as some municipalities with a more peaceful lifestyle, belonging to the Metropolitan Region of Belo Horizonte, registered a high demand for real estate, there is a suggestive bias that the hypothesis of the present research is confirmed.Contributions: the scientific contribution gained is the continuous and resilient need to revisit the nuclear and peripheral concepts related to the theory of risk developed by Ulrich Beck, its effectiveness and its implementation towards a new modernity, as such risks do not respect classes or borders and the awareness of global risk creates space for alternative modernities.Keywords: Catastrophist Theory; Ulrich Beck; Pandemic; Migration; Minas Gerais. RESUMOObjetivo: para o sociólogo alemão Ulrich Beck (2019), a sociedade moderna vive um momento disruptivo e transforma-se em uma sociedade de riscos, fenômeno que não respeita classes ou fronteira e gera consequências desconhecidas para a saúde humana e para o meio ambiente. Ao partir desse contexto, o problema proposto na presente pesquisa é analisar se a pandemia de Covid-19, entendida como a materialização da teoria catastrofista de Beck, acentuou ou não os fluxos migratórios da cidade para o campo, o chamado êxodo urbano, especialmente no Estado de Minas Gerais, Brasil. O objetivo da pesquisa é traçar um paralelo entre a catástrofe humanitária e sanitária e sua suposta influência nos fluxos migratórios, analisando se o Estado de Minas Gerais vivenciou um fluxo migratório real dos grandes centros urbanos para as cidades menores em razão do medo causado pela pandemia. Fluxo migratório esse tanto sob o ponto de vista da catalogação de dados das novas demandas sociais, quanto sob o ponto de vista da própria oferta de imóveis ante essa nova forma de viver.Metodologia: o método utilizado é o hipotético dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, quantitativa, exploratória e descritiva, especialmente bibliográfica, tendo como referencial teórico as ideias do sociólogo alemão Ulrich Beck.Resultados: conclui-se que o Estado de Minas Gerais não possui dados oficiais sobre esses fluxos migratórios durante o período pandêmico, no entanto, como alguns municípios com um estilo de vida mais pacata, pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte, registraram uma alta demanda por imóveis, há um viés sugestivo de que a hipótese da presente pesquisa se confirma.Contribuições: a contribuição científica auferida é a necessidade contínua e resiliente de revisitar os conceitos nucleares e periféricos relativos à teoria do risco desenvolvida por Ulrich Beck, a sua efetividade e a sua implementação em direção a uma nova modernidade, eis que tais riscos não respeitam classes ou fronteiras e a consciência do risco global cria espaço para modernidades alternativas.Palavras-Chave: Teoria Catastrofista. Ulrich Beck. Pandemia. Migração. Minas Gerais. Objective: For the German sociologist Ulrich Beck (2019), modern society is experiencing a disruptive moment and is becoming a risk society, a phenomenon that does not respect classes or borders and generates unknown consequences for human health and the environment. Based on this context, the problem proposed in the present research is to analyze whether the Covid-19 pandemic, understood here as the materialization of Beck's catastrophist theory, accentuated or not the migratory flows from the city to the countryside, the so-called urban exodus, especially in the State of Minas Gerais, Brazil. The objective of the research is to draw a parallel between the humanitarian and sanitary catastrophe and its supposed influence on migratory flows, analyzing whether the State of Minas Gerais experienced a real migratory flow from large urban centers to smaller cities due to fear caused by the pandemic. This migratory flow both from the point of view of cataloging data of the new social demands and from the point of view of the offer of real estate in view of this new way of living.Methodology: the method used is hypothetical deductive, through qualitative, quantitative, exploratory and descriptive research, especially bibliographical, having as theoretical reference the ideas of the German sociologist Ulrich Beck.Results: it is concluded that the State of Minas Gerais does not have official data on these migratory flows during the pandemic period, however, as some municipalities with a more peaceful lifestyle, belonging to the Metropolitan Region of Belo Horizonte, registered a high demand for real estate, there is a suggestive bias that the hypothesis of the present research is confirmed.Contributions: the scientific contribution gained is the continuous and resilient need to revisit the nuclear and peripheral concepts related to the theory of risk developed by Ulrich Beck, its effectiveness and its implementation towards a new modernity, as such risks do not respect classes or borders and the awareness of global risk creates space for alternative modernities.Keywords: Catastrophist Theory; Ulrich Beck; Pandemic; Migration; Minas Gerais. RESUMOObjetivo: para o sociólogo alemão Ulrich Beck (2019), a sociedade moderna vive um momento disruptivo e transforma-se em uma sociedade de riscos, fenômeno que não respeita classes ou fronteira e gera consequências desconhecidas para a saúde humana e para o meio ambiente. Ao partir desse contexto, o problema proposto na presente pesquisa é analisar se a pandemia de Covid-19, entendida como a materialização da teoria catastrofista de Beck, acentuou ou não os fluxos migratórios da cidade para o campo, o chamado êxodo urbano, especialmente no Estado de Minas Gerais, Brasil. O objetivo da pesquisa é traçar um paralelo entre a catástrofe humanitária e sanitária e sua suposta influência nos fluxos migratórios, analisando se o Estado de Minas Gerais vivenciou um fluxo migratório real dos grandes centros urbanos para as cidades menores em razão do medo causado pela pandemia. Fluxo migratório esse tanto sob o ponto de vista da catalogação de dados das novas demandas sociais, quanto sob o ponto de vista da própria oferta de imóveis ante essa nova forma de viver.Metodologia: o método utilizado é o hipotético dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, quantitativa, exploratória e descritiva, especialmente bibliográfica, tendo como referencial teórico as ideias do sociólogo alemão Ulrich Beck.Resultados: conclui-se que o Estado de Minas Gerais não possui dados oficiais sobre esses fluxos migratórios durante o período pandêmico, no entanto, como alguns municípios com um estilo de vida mais pacata, pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte, registraram uma alta demanda por imóveis, há um viés sugestivo de que a hipótese da presente pesquisa se confirma.Contribuições: a contribuição científica auferida é a necessidade contínua e resiliente de revisitar os conceitos nucleares e periféricos relativos à teoria do risco desenvolvida por Ulrich Beck, a sua efetividade e a sua implementação em direção a uma nova modernidade, eis que tais riscos não respeitam classes ou fronteiras e a consciência do risco global cria espaço para modernidades alternativas.Palavras-Chave: Teoria Catastrofista. Ulrich Beck. Pandemia. Migração. Minas Gerais.

O paradigma da propriedade pública e privada e a necessidade de sua releitura a partir da Lei 9.985/2000

A regulamentação do artigo 225, §1º, inciso III da Constituição da República de 1988 pela Lei 9.985/2000 que cria o Sistema de Unidades de Conservação, estabelece  regime especial de tutela ambiental.  Este trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se rever os regimes de propriedade, com a quebra de paradigma entre a dicotomia público-privada. Foi utilizado o método jurídico descritivo, com pesquisa em fontes bibliográficas e legislativas sobre o tema. O resultado demonstra a possibilidade da convivência participativa entre ambos os regimes, sem a exclusão de um ou de outro, desde que a escolha do tipo de unidade de conservação seja efetiva e que se observe o regime de propriedade exigido por cada uma delas, e o torne decisivo

Contribuições especiais e mutação tributária : Lei complementar n. 11/71

Apresenta o fenômeno da mutação tributária e suas respectivas contribuições para a Lei complementar n. 11, de 25 de maio de 1971

SERVIDÃO AMBIENTAL E OS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS NO MARCO LEGAL BRASILEIRO

O presente artigo analisa o marco regulatório da servidão ambiental no Brasil. O confronto entre o ecológico e o econômico é compreendido como uma disputa entre doutrinas abrangentes. A partir desse pano de fundo, analisa-se a servidão ambiental, instrumento econômico do Direito Ambiental. A servidão ambiental assume especial função na construção de uma cultura político-ambiental ligada a direitos fundamentais em razão de seu vínculo com a proteção do meio ambiente. Entretanto, a compreensão das normas ambientais exige compromisso com a matriz de constituição voluntária do vínculo ambiental. O artigo desenvolve a análise da servidão ambiental brasileira em comparação com o modelo de servidão ambiental dos Estados Unidos. O trabalho assume uma análise crítico-metodológica para desenvolvimento do tema. A conclusão proposta sustenta uma interpretação da servidão ambiental contrária às doutrinas abrangentes, seja de ordem ambiental, seja de ordem econômica. O marco regulatório brasileiro atribui à servidão ambiental a condição de mecanismo de estabilidade na sociedade política, em uma perspectiva própria de estímulo à adoção de condutas por vias não coercitivas que se passam entre o ecológico e o econômico. O instrumento ou termo administrativo de instituição da servidão ambiental compõe-se de uma parte formal e de uma parte substancial, esta última ligada à função ecológica. A função ecológica a ser cumprida é de suma importância, pois irá ela definir os desideratos e graus de compatibilidade no uso e fruição do meio ambiente tutelado.ENVIRONMENTAL SERVITUDE AND ECONOMIC INSTRUMENTS IN BRAZILIAN LEGAL FRAMEWORKABSTRACTThe present paper analyzes the regulatory framework of environmental servitude in Brazil. The conflict between ecology and economy is understood as a dispute between comprehensive doctrines. From this background, it is analyzed the environmental servitude, economic instrument of Environmental Law. Environmental servitude has a special function in the construction of a political-environmental culture connected to fundamental rights because it is related with the environment protection. However, to understand environmental standards requires commitment to the matrix of voluntary constitution within the environmental connection. This paper develops an analysis of the Brazilian environmental servitude in comparison with the USA environmental servitude model. This research assumes a critical-methodological analysis to develop the study. The conclusion is supported by an interpretation of the environmental servitude in contrast with the comprehensive doctrines, whether environmental or economic order. The Brazilian regulatory framework attributes to the environmental servitude the condition of a mechanism which provides stability to political society, in its own perspective of stimulus to the adoption of conducts by non-coercive ways which lie between the ecological and the economic space. The instrument or the administrative term for instituting the environmental servitude is composed by a formal part and by a substantial part, the latter linked to the ecological function. The ecological function to be fulfilled is very important, because it will define the desiderata and degrees of compatibility in the utilization and fruition of the protected environment

Estado nacional, Estado-nação e o princípio das nacionalidades

Estabelece relação entre a formação do Estado Nacional, enquanto padrão historicamente construído e em permanente mutação, para com a construção da concepção de nação, infiltrando-se ao processo de tomada de identidade dos povos em sua "consciência de si" e perante outros povos